Acórdão nº 0623595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006
| Magistrado Responsável | EMÍDIO COSTA |
| Data da Resolução | 11 de Julho de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO O B………. deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, 3º Juízo Cível, por apenso à execução que aí lhe movem C………. e Outros, perante o despacho que, deferindo a cumulação da execução requerida a fls 224, ordenou a penhora do saldo da conta bancária da executada na D………., agência ………., até ao montante de € 71.826,90, embargos de executado, que cumula com oposição à penhora, pedindo que se declare extinta a execução, com o imediato levantamento da efectuada penhora ou, se assim se não entender, deve a oposição à penhora ser julgada procedente, ordenando-se o imediato levantamento da penhora efectuada.
Alegou, para tanto, em resumo, que, por força da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro movidos pela E………., a qual, julgando os embargos procedentes, afirmou a aquisição, por usucapião, da parcela de terreno que a aqui executada estaria obrigada a entregar, determinando ainda que a dita parcela não seja entregue aos embargados, extinguiu-se a sua obrigação de entregar a dita parcela, tanto mais que o recurso interposto da decisão proferida nos embargos de terceiro foi recebido com efeito devolutivo; além disso, defende que, visando a penhora dar satisfação ao cumprimento da sanção pecuniária compulsória pela não entrega da parcela de terreno, não podendo o B………. entregar a dita parcela, não se encontra em mora e, por isso, a penhora é ilegal.
Conclusos os autos com a informação de que surgiam dúvidas quanto ao prosseguimento processual da apresentada petição, uma vez que se cumularam embargos com oposição à penhora, veio a neles ser vertida decisão que indeferiu liminarmente tanto a oposição à penhora como os embargos.
Inconformado com o assim decidido, interpôs o embargante recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de apelação e efeito meramente devolutivo.
Alegou, oportunamente, o apelante, o qual finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª - "Não poder haver uma execução, e decorrente penhora, sem um título executivo; 2ª - A cláusula compulsória cuja execução originou a penhora ora discutida assentava na obrigação da entrega de um terreno aos recorridos; 3ª - Tal obrigação deixou de existir permanentemente, na ordem jurídica, após o trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Apenso D, em 24/01/2006, havendo fundamento de oposição à execução, nos termos do artigo 814º al. a) e g) do CPC; 4ª - A sentença sob censura viola o regime dos artigos 45º, 821º, nº 1, e 802º do CPC, bem como a decisão proferida no apenso D; 5ª - E viola porque segundo o Princípio "Acessorium Principale Sequitur", havendo uma relação acessória e outra principal, o regime daquela segue o desta última: desaparecendo esta, desaparece aquela; 6ª - Os recorridos não podem alegar desconhecer o Acórdão proferido no Apenso D, bem pelo contrário, dele têm conhecimento, como parte que são no pleito; 7ª - Assim, agiram cum mala fide ao pretender executar a cláusula compulsória de obrigação principal cujo cumprimento sabem ser inexigível à recorrente, litigando, consequentemente, de má fé; 8ª - Colocaram-se os recorridos sob a alçada do artº 473º do C. Civil, pois houve enriquecimento sem causa; 9ª - Os recorridos enriqueceram indevidamente por apropriação de valores sem qualquer facto justificativo, a recorrente empobreceu como consequência do enriquecimento daqueles, e não existe causa justificativa para esse facto pois, como ficou demonstrado, a sanção pecuniária compulsória deixa de se aplicar em virtude da extinção da obrigação principal, não havendo, por isso, título executivo; 10ª - Erra a sentença que considera legal uma penhora decorrente...
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