Acórdão nº 97-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | FREITAS NETO |
| Data da Resolução | 05 de Junho de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: No inventário a que se procede por óbito de A...
em que é cabeça de casal B...
e Requerente C...
, apresentada a relação de bens, veio esta interessada reclamar, alegando a não inclusão da quantia em dinheiro de € 83.867,16, depositada na conta n° 40011053360, na Caixa de Crédito Agrícola de Vila de Foz Côa, da qual o inventariado era 1º titular e o cabeça de casal o 2° titular.
A esta reclamação respondeu o cabeça de casal, confirmando a existência da referida conta bancária, aberta em seu nome e do inventariado, mas recusando-se a relacionar a mencionada quantia, atenta a vontade manifestada pelo inventariado de que a mesma fosse apenas herdada pelo cabeça de casal.
Juntou um extracto dessa conta donde resulta que no dia do falecimento do inventariado foram transferidos para outra conta bancária € 79.367,16.
Perante este dado, a requerente do inventário solicitou que o cabeça de casal prestasse informação sobre qual a conta para onde foi transferido esse montante e quais os titulares dessa conta.
Notificado para tal efeito o cabeça de casal recusou-se a dar essa informação.
Tendo o tribunal solicitado à C.C.A. a informação pretendida, esta recusou-se a prestá-la sem autorização do titular da conta (o cabeça de casal), invocando o sigilo bancário a que está obrigada.
Como o cabeça de casal se negasse a dar a referida autorização, o tribunal suscitou oficiosamente o incidente de levantamento do sigilo bancário, vindo aquela instituição a ser dispensada do dever respectivo.
Obtida a informação – confirmando a existência do montante depositado à data do decesso do inventariado – foi proferido despacho julgando parcialmente procedente a reclamação e ordenado à cabeça de casal que aditasse à relação de bens "o dinheiro do inventariado que existia na conta n° 40011053360, na Caixa de Crédito Agrícola de Vila Nova de Foz Côa que se presume metade".
Inconformado, agravou o cabeça de casal deste despacho, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões delimitadoras do objecto do recurso: A) – Os factos provados dizem-nos que a conta nº 40011053360 na Caixa de Crédito Agrícola de Vila Nova de Foz Côa, no montante de € 83.867,16, de que eram titulares o inventariado e o cabeça de casal foi, dias depois da morte daquele, levantada por este e não relacionada no inventário de seguida instaurado; B) – A aceitação dessa verba só a fez o cabeça de casal quando não a pôde negar, em face da reclamação apresentada pelas Recorrentes, que requereram a notificação da Caixa para o confirmar (e o confirmou).
C) – Aceitou, como não podia deixar de o fazer, o cabeça de casal a existência da verba, mas logo alegou que o dinheiro em que...
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