Acórdão nº 938 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000

Magistrado Responsável:GARCIA CALEJO
Data da Resolução:30 de Maio de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I - Face ao CPC revisto, o indeferimento liminar por procedência de uma excepção dilatória só poderá ter lugar quando a falta do pressuposto não for susceptível de suprimento ou quando, dependendo este suprimento da vontade da parte, esta, tendo sido convidada para agir, o não faça. II -Assim, não sendo a dedução de pedido genérico fora do contexto legal uma excepção insuprível, não consubstancia ... (ver resumo completo)


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