Acórdão nº 1655/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável:VARELA RODRIGUES
Data da Resolução:09 de Fevereiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I.A cláusula de "exclusividade de vendas" inserta num contrato de mediação imobiliária é válida face ao princípio da liberdade contratual (artº 405º do C.C.). II.Por isso, não estão os contraentes impedidos de acordar o pagamento de uma presta-ção pelo serviço do mediador, ainda que este serviço não conduza a qualquer resultado. III.Se as partes divergem na interpretação a dar àquela cláusula de... (ver resumo completo)


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