Acórdão nº 1751/05.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2010

Magistrado ResponsávelTAVARES DE PAIVA
Data da Resolução23 de Junho de 2010
EmissorTribunal da Relação de Évora

S Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: O mandato judicial não admite uma revogação tácita.

Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I-Relatório “A” intentou no Tribunal Judicial da comarca de … acção declarativa com processo sumário contra “B”, pedindo a condenação do R a reconhecer o autor como comproprietário e legítimo possuidor do prédio misto sito no …, freguesia de …, composto de courela de terras de semear, com vinha, árvores e casa de habitação, descrito na Conservatória do registo Predial de …, sob o n° 1586 a fls. 197 do Livro - B quatro e inscrito na matriz sob os artigos 19 a parte rústica e 722 a parte urbana, prédio que o R ocupa e a condenação deste a restituí-lo livre e desocupado de pessoas e bens, abstendo-se da prática de quaisquer actos que possam embaraçar ou impedir o autor ou os seus consortes de usar o prédio em causa e, ainda a pagar uma indemnização que computa em € 4.000,00, bem como indemnização no valor de € 200,00 por cada mês em que persistir a ocupação do prédio por parte do Réu.

O A fundamenta o seu pedido na qualidade de comproprietário do identificado prédio, que lhe adveio por sucessão hereditária, sendo que o réu se encontra a residir no mesmo sem qualquer título que legitime essa ocupação, não consentido pelos proprietários, pelo que pretende reaver o prédio e obter uma compensação pela indisponibilidade do mesmo durante todo o tempo em que persistir a ocupação por parte do R.

O R contestou, começando por excepcionar a ilegitimidade do autor, por não ter feito a prova da qualidade de comproprietário, nem a seu favor poder invocar a usucapião e, impugnando os factos alegados pelo autor, alega que vivia há mais de 18 anos em economia comum com “C”, à data da morte desta, pelo que lhe foi transmitido a qualidade de arrendatária daquela, sendo certo que continuou a proceder ao pagamento pontual das rendas devidas.

Em reconvenção o R pede a condenação do autor a pagar-lhe a quantia de € 20.500,00, montante que alega ter gasto na beneficiação do prédio em causa.

O A respondeu à contestação, pugnando pela improcedência da excepção suscitada e impugnou os factos alegados pelo Réu, concluindo pela improcedência da excepção e da reconvenção.

O A veio ainda requerer a intervenção principal provocada de “D” e de “E” com o fundamento no facto de ter tido conhecimento de que o Réu dava hospedagem aos chamados, deixando de residir no local, mas permitindo que aqueles ali se mantivessem.

Admitida a requerida intervenção por decisão de fls. 196/199 foram os chamados citados, que, no entanto, nada requereram.

Realizada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, no qual se seleccionaram os factos assentes e os que integraram a base instrutória, selecção que não foi objecto de qualquer reclamação.

Procedeu-se a julgamento, no decurso do qual foram aditados à base instrutória os pontos 15° a 20° nos termos do despacho de fls. 294, sem também ter sido apresentada qualquer reclamação.

Após a decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória foi proferida sentença, que julgou a acção procedente e a reconvenção totalmente improcedente e em consequência: a) Reconheceu o A como comproprietário do prédio misto sito na …, freguesia de …, concelho de …, composto de courela de terras de semear, com vinha, árvores e casas de habitação, descrito nas Conservatória de registo predial de … sob o n° 1586, a fls. 197 do Livro B-4 e inscrito na matriz sob os artigos rústicos 1560 e 1567 e urbano 722; b) Condenou os RR “B”, “D” e “E” a entregar ao autor tal prédio, livre e devoluto de pessoas e bens; c) Condenar os RR...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT