Acórdão nº 321/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

Magistrado Responsável:DR. ARTUR DIAS
Data da Resolução:30 de Março de 2004
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I- A comunicação referida no artº 416º do Código Civil não tem que obedecer a qualquer forma especial, mas tem de ser feita pelo obrigado a dar preferência, pessoal e directamente ao titular do respectivo direito, devendo conter os elementos essenciais para a motivação e determinação de contratar ou não. II- A essencialidade dos elementos deve ser aferida em termos de razoabilidade no... (ver resumo completo)

 
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APELAÇÃO nº 321/04 *** Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.

RELATÓRIO A HERANÇA JACENTE, e deixada por óbito de AA e mulher BB, que foram do lugar de Pereiras, freguesia de Bodiosa, da Comarca de Viseu, representada pelos seus únicos, exclusivos e universais herdeiros: 1) CC, solteira, maior, residente em DD Alemanha e, quando em Portugal, no lugar de Pereiras, freguesia de Bodiosa, concelho de Viseu; 2) EE casada com FF, residentes em GG Alemanha e, quando em Portugal, na Estrada Nacional HH; 3) II casada com JJ, residentes em KK França e, quando em Portugal, no lugar de LL, Sátão; 4) MM, casado com NN, residentes na OO, concelho de Viseu, intentou acção declarativa de preferência, com processo comum e forma sumária, contra: 1) PP e mulher, QQ, residentes na SS Brasil; e 2) TT, e mulher, UU, residentes na VV Porto, pedindo a condenação: - de todos os RR. a reconhecerem que a herança, ora Autora, é dona, legítima proprietária, senhora e possuidora do prédio referido e identificado no artigo 5° da petição inicial, bem como a reconhecerem e verem declarado o direito de preferência, a favor da dita herança na compra e venda do prédio referido e identificado, nos artigos 10° e 11° da petição inicial; - dos 2ºs RR., compradores, a abrirem mão, a favor da mesma herança, do prédio referido e identificado no artigo 11° da petição inicial, mediante o recebimento do respectivo preço de alienação, sisa, e mais despesas.

Para tanto, em síntese, foi alegado que os 1ºs RR., por escritura pública de compra e venda outorgada no 2º Cartório Notarial de Viseu, dia 24 de Julho de 2001, venderam aos 2ºs RR., que compraram, um terreno de pinhal e mato, com terra de cultura com oliveiras, sita ao OUTEIRO, freguesia de Bodiosa, do concelho de Viseu, com a área de 810 m2, a confrontar do norte com YY, do sul e poente com WW e do nascente com AA («de cujus» marido), inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3382, com o valor patrimonial de 2.564$00, e o valor declarado de 350.000$00; que, pertencendo à herança A. um prédio rústico com aquele confinante e encontrando-se reunidos os demais requisitos previstos no artº 1380º do Cód. Civil, tem ela direito de preferência, que pretende exercer, na compra e venda indicada; e que, além disso, o prédio transaccionado fora objecto de contrato verbal de arrendamento rural aos autores da herança, arrendamento esse que, falecidos primitivos arrendatários, continuou na pessoa da filha CC que convivia com o pai há vários anos.

Os RR. TT e mulher contestaram pugnando pela improcedência da acção, porquanto a herança A., a quem foi dado conhecimento, nas pessoas da respectiva cabeça de casal e de outros herdeiros, do projecto, condições e demais elementos da venda, mostrou-se desinteressada, assim tendo renunciado à preferência.

A A. respondeu defendendo a improcedência da excepção invocada e concluindo como na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador em que se entendeu verificarem-se todos os necessários pressupostos processuais e se relegou para final o conhecimento da excepção da renúncia.

Feita a selecção dos factos já assentes e organizada a base instrutória, seguiram-se as fases da instrução e do julgamento, tendo sido realizada a respectiva audiência, em cujo âmbito foi proferido o despacho de fls. 190, assim se decidindo a matéria de facto controvertida.

Foi proferida a sentença de fls. 192 a 195, julgando a acção improcedente e absolvendo os RR. do pedido.

Inconformada, a A. recorreu, tendo o recurso sido admitido como apelação, com efeito devolutivo.

Na alegação de recurso apresentada a apelante formulou as conclusões seguintes: 1) Não foi dado conhecimento, à herança, através de todos os herdeiros, do projecto da venda e cláusulas do respectivo contrato, nos termos do artigo 416°, n.° 1 do Código Civil; 2) A prova de que foi dado conhecimento, à Autora (ora recorrente), da intenção da venda, pelo preço de 350.000$00, engloba, em si própria, e por essência, a prova provada, de que, à herança não foi comunicado o projecto da venda e as respectivas cláusulas do mesmo contrato de compra e venda; 3) E o conhecimento de qualquer das cláusulas v.g. pessoa do comprador; forma de pagamento; data da respectiva escritura, etc., por parte da herança, poderia ser essencial e (ou) determinante para a decisão de a herança preferir (ou não ?!...); 4) Acresce que há contradição flagrante, óbvia e manifesta, entre o que ficou provado, nos quesitos 11°, 12° e 13 e o que ficou provado nos quesitos 15° e 16°; 5) Neste sentido, é evidente que, se não ofereceram à CC, a venda do prédio, pelo preço de 350.000$00; nem à EE e marido FF, com as mesmas condições de pagamento, que os mandatários dos vendedores tinham oferecido à cabeça de casal da herança de XX, - como poderiam todos eles mostrar-se desinteressados, e acrescentarem que os outros herdeiros também não estavam interessados?!...; 6) Acresce ainda, que a contradição, entre o que vem provado, nos quesitos 11°, 12° e 13° e o provado, nos quesitos 18°, 19°, 20° e 21°, é mais flagrante, e «mais contraditória»; 7) Neste sentido, é evidente que, se nada foi oferecido, à CC, nem à irmã EE e marido FF, - como poderiam eles recusar o preço, ou deixar terminar o prazo; ou como podiam eles dizer alguma coisa; ou confirmar que nenhum dos herdeiros estavam interessados, em...

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