Acórdão nº 3974/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDR. SERAFIM ALEXANDRE
Data da Resolução21 de Janeiro de 2004
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Recurso n.º 3974/2003.

Comarca de A Acordam na Secção Criminal da Relação de Coimbra: Correm termos, no tribunal da comarca de A, os autos de Inquérito n.º 154/03, em que (tendo por base os elementos que constam nos presentes autos de Recurso em Separado) ocorre o seguinte: - A Alfândega de Leixões comunicou ao departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de A factos relacionados com importação/exportação e viciação de veículos automóveis com informações de que (entre outras) os exportadores dos veículos residem na zona de A (fols. 20 e seguintes); - Os autos foram remetidos ao M.º Público junto da comarca de A; - Por este terão sido apresentados ao J. I. C. , em 24-9-03, que proferiu o despacho de folhas 19 e verso em que, apesar de não ser o territorialmente competente, apreciou as questões incidentais (retribuição de intervenientes) relativas ao interrogatório a que se refere o auto de fols. 511 a 521, realizado neste tribunal da comarca de A; - Os autos foram de novo conclusos ao J. I. C. em 29-9-03 que proferiu o seguinte despacho: “Como já mencionado no despacho de 24.09.2003, fls. 530, o Tribunal da comarca de A não é o competente para apreciar as questões jurisdicionais relativas a este inquérito, designadamente por carecer de competência territorial.

Nestes autos investiga-se a prática de crimes de furto e falsificação de veículos automóveis e de associação criminosa para a prática daqueles crimes e para o tráfico internacional ilegal dos veículos.

Resulta dos autos que os veículos em causa provêm de diversos países europeus (designadamente Holanda, Suíça. Espanha) e se destinam a Georgia, Turquia, Emiratos Árabes Unidos.

Os actos que desde já se indicia terem sido praticados em território português no âmbito da actividade criminosa em causa terão ocorrido em Leça da Palmeira (Leixões), em Matosinhos e na Maia (comarcas de Matosinhos e da Maia, ambas do círculo judicial de Matosinhos e do distrito judicial do Porto).

Não se indicia a prática de qualquer acto relativo à actividade criminosa em investigação na área da comarca de A.

É o que resulta, i. a., de fls. 1, 12, 112, 341 e 461, já referenciadas no despacho de 24.09.2003.

Assim sendo, à luz do disposto quer no Art.19º, n.º 2; quer no Art. 21º, n.º 1; quer no Art. 22º, n.º 1, 1ª parte, e n.º 2, todos do Cód. Proc. Penal, é territorialmente competente o Tribunal com jurisdição na área da comarca de Matosinhos, ou seja, o Tribunal de Instrução Criminal do...

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