Acórdão nº 1113/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2002

Magistrado Responsável:GIL ROQUE
Data da Resolução:07 de Maio de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

 I - A par dos meios extra-judiciais para a divisão de coisa comum, no caso de um prédio rústico pertencente a vários comproprietários, existem os meios judiciais, designadamente a acção de divisão de coisa comum, de que qualquer dos consortes se pode servir, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se na indivisão para além dos cinco anos legalmente previstos. II - Na sentença que decida a... (ver resumo completo)


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