Acórdão nº 2387/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | RUI BARREIROS |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
10 Natureza do processo: Agravo Nº do processo: 2387/04 Secção: 2ª.
Data do Acórdão: 18/1/05 Tribunal de origem do recurso: Oliveira de Frades Relator: Rui Barreiros.
Adjuntos: Virgílio Mateus e Gabriel Silva 2. Objecto do recurso.
O presente recurso de agravo tem por objecto o despacho que julgou improcedente a incompetência do tribunal em razão da matéria.
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Enquadramento da pretensão da recorrente.
A recorrida intentou acção sumária no tribunal judicial de Oliveira de Frades, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe determinada quantia «como retribuição do serviço prestado no âmbito do contrato de prestação de serviço» ou «a título do princípio de não locupletamento à custa alheia».
Na Contestação, a recorrente argui a incompetência do tribunal em razão da matéria, defendendo que a relação jurídica entre ela e a recorrida se traduz num contrato de serviço doméstico, sendo, então, materialmente competente o tribunal de trabalho.
Na Resposta, a recorrida manteve a posição inicial, com o argumento de que a recorrente não estava sob a sua autoridade e direcção, elementos essenciais de um contrato de trabalho.
No despacho saneador, decidiu-se pela «total improcedência da excepção de incompetência em razão da matéria invocada pela Ré, declarando este Tribunal competente em razão da matéria para conhecer da pretensão deduzida pela Autora».
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II – Fundamentação.
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Os factos.
A autora, por repetidos pedidos da ré, a partir de 17 de Junho de 1999, dia em que esta fracturou o braço direito, passou a vir todos os dias para a casa da Ré a fim de lhe fazer todos os serviços domésticos; passou a tratar dos assuntos e serviços da ré, nomeadamente a confeccionar-lhe as refeições, a lavar-lhe a louça, limpar-lhe os compartimentos da residência, a lavar-lhe e tratar-lhe das roupas, a ir às compras, à farmácia, às lojas e locais de comércio de produtos alimentares, ao banco e ao correio, etc, dizendo a ré à autora que tudo lhe pagaria além do agradecimento que dizia dever à autora e mercê do bom trabalho e do natural relacionamento entre a autora e a ré, passou esta a solicitar-lhe que viesse viver e pernoitar com ela, na sua residência, declarando a ré à autora, repetidamente, que se tratasse dela, no que fosse necessário, lhe dava todos os seus bens, para o que faria o respectivo documento.
Em face da insistência da ré e da proposta feita de lhe doar todos os bens, a autora, após falar com o seu marido, declarou à ré aceitar a proposta. E, para tanto, ainda no mês de Julho de 1999, a ré foi ao Cartório onde, por sua expressa e livre vontade, mandou lavrar e assinar testamento público em que declarava deixar todos os seus bens à autora e marido.
Desde então, até Abril de 2003, a autora esteve ao serviço da ré, prestando-lhe cuidados de assistência de que ela necessitava na sua velhice e doença.
Sem que fosse necessário receber instruções, todas as semanas, a autora tomava o cuidado de proceder à limpeza geral dos compartimentos dos três pisos da residência da ré. A A. cuidava ainda do terreno do quintal da casa da Ré, que cavava, nele plantava flores e regava além das tarefas referidas no artº 7 desta peça. A autora preocupava-se em fazer companhia à ré, com ela conversando com dedicação.
E tudo a autora fazia mediante a promessa da ré de que, pela morte desta, viria a ser compensada com os bens da ré.
Porém, sem que nada o fizesse prever e sem motivo que o justificasse, em Abril de 2003, a ré pediu à autora para fazer as contas do que lhe devia pelo encargo que lhe dera, e serviços prestados, porque não pretendia que continuasse a prestar-lhe qualquer assistência.
De uma forma verbal, a autora comprometeu-se a prestar os aludidos serviços à ré mediante um pagamento a receber no futuro, após a morte da ré.
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O Direito.
O despacho recorrido julgou improcedente a excepção de incompetência em razão da matéria, por ter considerado que as partes não se vincularam através de um contrato de trabalho, para o que fez a comparação do que foi acordado entre as partes com o contrato de prestação de serviços.
A recorrente entende que se verificam todos os elementos de um contrato de trabalho, com as especialidades que são próprias de um contrato de trabalho doméstico.
7.1. O despacho recorrido assentou em dois argumentos: a)...
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