Acórdão nº 813/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS |
| Data da Resolução | 13 de Outubro de 2005 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
PROCESSO Nº 813/05 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *Na acção executiva com processo ordinário que a "A" moveu contra "B" e mulher "C" e "D" e mulher "E", foi entre outros, penhorado o seguinte imóvel: - fracção "A" do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 00534/220888, da freguesia de …, inscrito na matriz sob o artº 2166, encontrando-se a respectiva propriedade inscrita a favor do executado "D".
Efectuado o registo da penhora e cumprido o disposto no artº 864 do CPC, foi ordenada a venda dos imóveis penhorados, através de propostas em carta fechada, vindo a referida fracção "A" a ser adjudicada ao proponente "F" por ter sido aceite a proposta por este apresentada no valor de € 40.000,00 para a aquisição do imóvel.
Solicitada pelo adquirente a entrega do imóvel e após informação do depositário de que não detinha a respectiva chave pois no mesmo residiam os executados "D" e mulher, o Exmº Juiz ordenou à secretaria que procedesse à respectiva entrega.
Veio, então, o executado pelo requerimento de fls. 228 e segs., requerer a anulação da venda do referido bem com a consequente anulação de todo o processado posteriormente, ou, caso assim se não entenda, a anulação de todo o processado posterior ao requerimento do adquirente para entrega do bem.
Fundamenta, em resumo, na verificação de erros na identificação dos executados proprietários do imóvel vendido e bem assim na sua localização e irregularidades nas formalidades de venda, designadamente, quanto à falta de afixação do edital à porta do prédio, o que tudo levou a que não tivesse tomado conhecimento da ordenada venda e não tivesse oportunidade de informar o tribunal de que a nua propriedade da fracção já não lhe pertencia desde 12/07/2000 por haver sido transmitida a terceiro. Invoca ainda a nulidade de erro na forma de processo decorrente da ordenada entrega do imóvel já que a execução para entrega de coisa certa não se funda em sentença pelo que se impunha a sua citação, o que não se verificou.
Ouvida a exequente pronunciou-se pelo indeferimento do requerimento e manutenção da venda.
Pela decisão de fls. 266/267 o Exmº juiz indeferiu o requerimento e ordenou a passagem de mandado para entrega.
Inconformado, agravou o executado/requerente "D", alegando e formulando as seguintes conclusões: 1 - Os editais para venda da fracção que veio a ser vendida identificam-na como sendo sita na Avª …, nº 94 - 6º Dtº, em …, 2 - Tal fracção situa-se na mesma avenida...
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