Acórdão nº 521/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | TAVARES DE PAIVA |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2004 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I - Relatório Com base na sentença proferida no âmbito da acção sumária nº ..., que correu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial de ..., "A", "B" e "C" instauraram, contra "D", acção executiva para pagamento da quantia de esc. 2.280.000$00, requerendo para o efeito que fosse ordenada a penhora nos bens que identifica sob o seu requerimento de fls. 16 e segs.
A fls. 18 foi proferido despacho a converter o arresto efectuado sobre os bens identificados nos autos de arresto apensos a fls. 43 a 45 , 53 e 61, em penhora .
A executada, veio, no entanto, deduzir oposição à penhora, tendo para o efeito junto a fls. 30 a respectiva procuração forense da executada subscrita apenas por um sócio gerente da Ré.
Os exequentes a fls. 33 vieram suscitar a irregularidade do mandato, por a procuração emitida pela executada constar apenas a assinatura de um gerente, quando a sociedade se obriga validamente pela assinatura de dois gerentes.
A fls. 35 a executada veio requerer a concessão de prazo para regularizar o mandato.
Depois de sucessivas prorrogações de prazo, a executada não conseguiu regularizar o mandato, por dificuldades de localização do sócio gerente, cuja assinatura também obrigava a sociedade .
Em face da não regularização do mandato, a fls. 74 foi proferido despacho considerando que a sociedade executada não se encontrava validamente representada em juízo e, em consequência determinou o desentranhamento da oposição à penhora e condenou a executada em custas pelo incidente.
A executada não se conformou com este despacho e agravou do mesmo.
Nas suas alegações de recurso a executada formula as seguintes conclusões: 1 - Os presentes autos referem-se a uma execução de sentença intentada, por apenso, junto do Tribunal Judicial da comarca de ..., em 14 de Abril de 2000.
2 - Tendo a executada, ora recorrente sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 926º do CPC.
3 - Assim, em 24 de Outubro de 2000, a executada ora recorrente deduziu oposição à penhora, tendo junto procuração forense subscrita pelo sócio gerente Sr. ...
4 - Os exequentes suscitaram a questão prévia da irregularidade do mandato, alegando que para obrigar validamente a sociedade são necessárias as assinaturas de dois gerentes.
5 - Em 20 de Abril de 1993, no Cartório Notarial de Santarém, ..., ... e ..., constituíram entre si uma sociedade comercial por quotas denominada "D".
6 - Ficou consignado que a gerência da sociedade...
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