Acórdão nº 1409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | GAITO DAS NEVES |
| Data da Resolução | 01 de Abril de 2004 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A", com sede na ... nº ... em ..., instaurou, na Comarca de ..., a presente acção, com processo sumário, contra "B", solteiro, maior, residente em ..., alegando: A Autora é legítima proprietária de um prédio rústico, denominado ..., sito nas ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ... e inscrito na matriz da aludida freguesia, sob o artigo ... e registado em seu nome.
A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº ..., que correu termos na Repartição de Finanças do Concelho de ...
Após a aquisição e no exercício do seu direito de propriedade, a Autora pretendeu entrar na posse do prédio, mas não o conseguiu, visto que o Réu o ocupava, desde 12 de Março de 1996.
Apesar de interpelado para efectuar a entrega do imóvel à Autora, não o fez até à presente data.
Com a sua conduta, o Réu está a provocar avultados prejuízos à Autora, que descreve.
Termina, concluindo pela procedência da acção e, em consequência ser o Réu condenado a: Reconhecer a Autora como dona e proprietária do imóvel; A entregar o prédio à Autora completamente livre de pessoas e bens; A pagar à Autora uma indemnização, apresentando três alternativas.
CONTESTOU O RÉU, alegando: POR EXCEPÇÃO: Quer a escritura, quer o registo não fazem prova plena da propriedade.
Ora, lê-se na inscrição de propriedade nº ..., constante da certidão junta pela Autora: "Aquisição a favor da "A" por compra na execução contra "C" e mulher "D", casados, no regime de comunhão geral e residentes em ...
" Acontece que "D" já havia falecido aos 11.07.83, tendo deixado como herdeiros o viúvo "C" e dois filhos, o ora Réu "B" e sua irmã "E".
O prédio, sim, encontrava-se registado na Conservatória em nome de "C", casado com "D".
Acresce que a execução, conforme documento junto pela Autora, não correu termos contra "C" e mulher "D", mas sim contra "C", no estado de viúvo, pelo que não poderia o prédio ter sido penhorado, mas sim o direito que o executado tinha na herança, por óbito da mulher. E o registo da penhora, também não podia ter sido efectuado por não haver registo intermédio da habilitação e partilha por óbito de "D".
RECONVENÇÃO A venda efectuada à Autora não foi notificada ao Réu e este só dela teve conhecimento com a citação para a presente acção.
Devem ser declarados nulos e de nenhum efeito, a escritura junta pela Autora e o registo de propriedade a favor...
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