Acórdão nº 2393/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004

Magistrado Responsável:JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Data da Resolução:15 de Janeiro de 2004
Emissor:Tribunal da Relação de Évora
RESUMO

I - Não é um fideicomisso o legado condicional deixado a certa pessoa, sob condição de, no caso desta falecer sem filhos (ou descendentes), se transferir para outra o mesmo legado (V. Ac. do STJ de 30.07.1940), sendo a condição resolutiva para o primeiro legatário e suspensiva para o segundo deles. Trata-se de uma cláusula testamentária válida, conferindo um legado. II - Fideicomisso de "resíduo" ou de «eo quod supererit»: é a disposição Testamentária pela qual o testador não impõe ao testamenteiro o encargo... (ver resumo completo)


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