Acórdão nº 9792/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 2005
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1.

Maria... e depois, por intervenção principal, seu marido R... intentaram acção declarativa com processo ordinário contra o Banco...deduzindo os seguintes pedidos: 1. Que se declare extinto o penhor constituído pelo A. a favor da Ré sobre bens comuns do casal.

2. Que se condene o réu a entregar à A. os seguintes títulos: a) 300.000 obrigações a 6% do E... 1988/03 com vencimento em 4 de Agosto de 2003.

  1. 1.000 acções da M....Ldª.

  2. 137.500 acções da E... SA com o valor nominal de 10 dólares, cada uma.

3. Que se condene o Réu a entregar à A. a quantia de 2.432.054,20 USD acrescidos de juros capitalizados à taxa libor acrescida de 2% nos termos convencionados entre a A. e seu marido e a C.F... para as aplicações financeiras em dólares.

4. Que se condene o réu a entregar à A. os juros provenientes das 300.000 obrigações referidas na alínea a) do nº 2 supra, acrescidos dos juros capitalizados desde a data em que a mutuária os pôs à disposição dos obrigacionistas, contados igualmente à taxa libor acrescida de 2%.

5. Condenar-se o réu a entregar à A. os dividendos das 137.500 acções referidas na alínea c) do nº2 supra e respectivos juros, contados à taxa Libor acrescida de 2% desde as datas em que a sociedade os pôs à disposição dos accionistas sendo os juros e os montantes reclamados a títulos de dividendos a liquidar em execução de sentença.

A acção foi julgada improcedente.

Recorreu a A. da sentença; antes havia interposto recurso da decisão proferida no despacho saneador que julgara não escritos os artigos do articulado de fls. 108/119 (réplica) com excepção dos artigos 6º a 9º, estes por respeitarem a matéria de excepção.

2.

Nas conclusões do agravo sustenta a recorrente que a matéria invocada na contestação constitui excepção visto que o réu, quando alegou que não fora constituído a seu favor qualquer penhor por parte do marido da A., estava , no fundo, a dizer que não é titular da relação controvertida, não tendo sido ele o beneficiário (o destinatário) dos valores depositados nas 3 contas da A. e de seu marido abertas nos livros da C.F...

3.

Sustenta nas conclusões das suas alegações respeitantes à apelação que houve um penhor constituído pelo A. marido correspondente a valores depositados pelo A. numa instituição bancária com sede na Suíça; esse penhor foi dado em pagamento para satisfação de parte de crédito que o Banco...ora réu, detinha sobre duas sociedades (...) das quais o marido da A. era o Presidente do Conselho de Administração; o Banco, ora demandado, recebeu, a solicitação sua, valores desses depósitos; no entanto, não deduziu ao seu crédito as quantias recebidas e, ulteriormente, em processo de recuperação de empresas instaurado contra as referidas... reclamou os seus créditos na totalidade, ou seja, sem lhes abater a quantia recebida; as medidas de recuperação implicaram a transformação dos créditos em capital daquelas duas sociedades; de harmonia com a prova pericial efectuada verificou-se que a C.F.... não transferiu aqueles valores para a conta do Banco...no dia 1-7-1991, mas para uma sociedade offshore; a conta para a qual foram transferidos tais valores não consta dos registos do Banco.; nos documentos do Banco. não aparece registado nem com a designação de "garantia" nem com a designação de "confort-letter".

Considera ainda a recorrente que o Banco apresentou em juízo reclamações de créditos que não lhe seriam devidos, deixou-os homologar por sentenças judiciais ludibriando os seus accionistas e o fisco, omitiu a existência de um pagamento de mais de um milhão de contos por conta de um crédito que tinha registado como mal parado e provisionado integralmente.

Não podia, porém, o tribunal, segundo a recorrente, atenta a prova pericial produzida, dar como provado (15º-A) que foram transferidos para conta do réu valores depositados na conta do A. na C.F. quando os documentos evidenciam que aquela conta não está em nome do réu e não se sabe quais eram os valores depositados nessa data, resposta essa em insanável contradição com aquela que foi dada ao quesito 5º; quanto à resposta ao quesito 16º nela deu-se como provado um contravalor sem se cuidar de estabelecer a taxa de câmbio do dia ou o valor de que aquele era contravalor; imprecisão consta igualmente da resposta ao quesito 12º quando se faz equivaler 895.000 contos a aproximadamente 1.000.000 de contos; discorda a recorrente da resposta ao quesito 17º assente em pressupostos não provados; também a recorrente se insurge quanto à resposta dada ao quesito 18º; insurge-se igualmente a recorrente quanto ao facto considerado provado de que houve acordo entre o marido da A. e o Banco...para que este ocultasse a existência da execução do penhor pois não constam dos autos os seus elementos essenciais, tais quais a identidade de quem o celebrou ou o momento da sua celebração; as respostas aos quesitos 19º a 22º são inverosímeis pois o marido da A. não poderia saber que iriam ser requeridos à sua revelia processos de recuperação contra a ..., as respostas aos quesitos 18º a 22º foram dadas com violação do segredo profissional de duas testemunhas; não se pode considerar execução de penhor a transferência de valores empenhados das contas do marido da A. para a conta de uma sociedade offshore pois só em Dezembro de 1994 se tornou líquido o valor a imputar aos créditos garantidos; a data a considerar como data do accionamento da garantia é a data de 7-12-1994 com data-valor de 30 de Novembro do mesmo ano; não foi comunicado pelo Banco...que o marido da A. ficara sub-rogado nos créditos em causa; o Banco ao concretizar na sua contabilidade já em 1994 o " accionamento da garantia I/C ..." já não era credor daquelas duas sociedades, pois os seus créditos haviam sido transformados em capital; assim, o penhor constituído extinguiu-se em 20-9-1993 e 1- -10-1993 quando o Banco réu votou sem reservas as medidas de recuperação da ...

4.

Fundamentos de facto: 1. A A. casou com R... em 16-6-1962 sem escritura antenupcial (A) 2. Em 24-1-1986 foi outorgada a escritura pública de constituição da ré (doc. de fls. 178 a 191) sendo um dos outorgantes M... que subscreveu 80.000.000$00 do capital social da ré (B) 3. Na edição de 1-10-1986 do jornal "Correio da Manhã" foi publicada uma lista de accionistas da ré nela constando R... com 5.000 acções (C) 4. A A. e o marido abriram a conta nº ... na ré em 26 de Março de 1987 (D) 5. I...SA abriu a conta nº... na Ré em 3-2-1987 sendo Presidente do Conselho de Administração da sociedade S... representadas por R... (E) 6. C... SA abriu a conta nº... na ré em 3-2-1987 sendo presidente do Conselho de Administração de tal sociedade S... Ldª representada por R... (F) 7. So.. Ldª abriu a conta nº... na ré em 26-3-1987 sendo gerentes daquela a autora e o marido (G) 8. I...SA enviou à Ré a carta de fls. 219/222, cujo teor se dá por reproduzido, datada de 17-2-1987, nos termos da qual aceita a abertura de crédito em conta corrente até ao montante de 100.000.000$00 nas condições aí indicadas, sendo o vencimento fixado para 31-7-1987. Na cláusula 8ª sob a denominação de "Garantia" consta que a I...SA se compromete a subscrever e entregar à ré uma ou mais livranças (H) 9. C...SA enviou à ré a carta de fls. 229 a 232, cujo teor se dá por reproduzido, datada de 17-2-1987, nos termos da qual aceita a abertura de crédito em conta corrente até ao montante de 100.000.000$00 nas condições aí indicadas sendo o vencimento fixado para 31-7-1987.Na cláusula 8º sob a denominação "garantia" consta que a I...,SA se compromete a subscrever e a entregar à ré uma ou mais livranças (I) 10. I...Sa enviou à ré a carta de fls. 223 cujo teor se dá aqui por reproduzido, datada de 23-11-1989, subscrita pelo marido da autora, enquanto administrador, na qual solicita a esta que proceda " (...) à urgente liquidação de US$ 5.939.208,46 para o... Bank New York a favor de Car...SA em Genéve conta nº ... Ref. ... (J) 11. Com a data de 30-11-1989 o marido da A. dirigiu à C.F.,SA a carta de fls. 265 a 267, cujo teor se dá aqui por reproduzido, nos termos da qual e com referência às contas nºs IB, nº... AL e nº...AS afirma: "Peço-vos que bloqueiem a totalidade dos montantes e/ou valores existentes nas contas supra mencionadas a favor do Banco... para cobertura das obrigações que I...SA e C...SA assumiram ou venham a assumir no futuro perante o referido banco.

Fica estabelecido que V.Exªs estão autorizada por este meio a pagar o montante que eventualmente vos seja solicitado pelo Banco acima referido logo que recebam o seu primeiro pedido contendo a declaração de que o montante reclamado não foi pago na data do vencimento" (L).

12. Com a data de 1-12-1989 C:F.SA emitiu a "lettre de confort" de fls. 77, cujo teor se dá aqui por reproduzido, dirigida à ré (M) 13. Em 6-12-1989 a ré efectuou a transferência referida em 10 (N) 14. Em 1-2-1991 o marido da A. - em representação da C...,SA - obteve da ré um crédito sob a forma de descoberto em conta D.O. até ao limite de 6.000.000$00, utilizado apenas até ao valor de 5.747.553$00 (O).

15. A Ré dirigiu à C:F... a carta de fls. 78 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, datada de 24-6-1991, nos termos da qual afirma: " Em virtude de se encontrarem vencidos e não pagos os nossos créditos de escudos 1.491.081.997$20 sobre I... e de escudos 115.945.969$00 sobre a C... e em cumprimento da vossa carta conforto de 1-12-1989, contragarantida pelo Sr. R... com valores e montantes detidos e bloqueados por V.Exªs , queiram pelo equivalente monetário a esses valores (dinheiro mais títulos) creditar a nossa conta, ficando, automaticamente, o Sr. R...subrogado na parte dos nossos créditos sobre aquelas duas empresas que venha a ser paga...

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