Acórdão nº 6511/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
| Magistrado Responsável | URBANO DIAS |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - Em 30 de Abril de 1999, Soplasnor - Sociedade de Plásticos do Norte, S. A. intentou, no tribunal cível da comarca de Matosinhos, acção sumária contra Serviços Municipalizados de Almada, pedindo a sua condenação no pagamento de 824.342$00 acrescida de juros de 217.079$00 e vincendos até integral pagamento.
2 - A R. contestou a arguiu a excepção de incompetência territorial e a sua falta de personalidade judiciária.
3 - Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, foi julgado competente o tribunal judicial de Almada.
4 - Em sede de despacho saneador, o Mº juiz da comarca de Almada julgou procedente a arguição da R. relativamente à sua falta de personalidade judiciária e, em consequência, absolveu-a da instância.
5 - A A. não se conformou com tal decisão e dela agravou para esta instância pedindo a sua revogação, tendo rematada a sua alegação com as seguintes conclusões: - Nas relações perante a agravante surgiu sempre o agravado, em seu nome próprio, como resulta da documentação junta ao processo, em consequência da sua autonomia administrativa e financeira; - Nos serviços municipalizados o empresário é o município, pelo que deve entender-se que a mera imprecisão técnica decorrente da propositura da acção em nome do agravado, que não do Município, é uma falsa questão, não impeditiva do conhecimento do fundo da questão; - Antes se deve considerar a acção proposta contra o agravado como sendo deduzida contra o próprio Município e portanto que foi validamente demandado e defendido pela contestação apresentada; - Sempre teria de se entender que a senhora juiz a quo deveria ter feito uso do convite à correcção, nos termos do art. 508º do CPC, em vez de deitar abaixo a acção, contra todas as evidências e com grave prejuízo da economia processual.
6 - A agravada não contra-alegou.
7 - O Mº juiz a quo manteve a sua posição.
8 - Releva na decisão do presente recurso o seguinte: - em 30 de Abril de 1999, a agravante intentou, no tribunal da comarca de Matosinhos a presente acção, pedindo a condenação dos Serviços Municipalizados de Almada no pagamento de 824.342$00, correspondente a fornecimentos feitos, e respectivos juros.
9 - A questão que se coloca é a de saber se, na verdade, a R. tem personalidade judiciária ou não e, ainda, no caso de não a ter, se deveria o Mº juiz a quo ter convidado a agravante a suprir a nulidade correspondente.
De acordo com o nº 1 do art. 5º do C.P.C., a personalidade...
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