Acórdão nº 0078114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANO1986 T3 PAG180. AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANO1988 T1 PAG96.

Sumário: I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral. II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a...

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