Acórdão nº 0060102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART869 N1 N2. CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART289 ART410 N3 ART1029 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC RL DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII T1 PAG139. AC STJ DE 1987/06/04 IN BMJ N368 PAG520.

Sumário: I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode ser invocada por qualquer terceiro interessado, nomeadamente por credor hipotecário...

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