Acórdão nº 4728/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução16 de Outubro de 2003
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

I.

OBJECTO DA ACÇÃO E QUESTÃO A SOLUCIONAR: O Ministério Público, nos termos das disposições conjugados dos arts. 9º e segs. da Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22º e segs. do D. L. 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), ambos nas novas redacções introduzidos, respectivamente, pela Lei 25/94, de 19 de Agosto e pelo D.L. 253/94, de 20 de Outubro, instaurou a presente acção, com processo especial, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra JENNIFER ..., casada, de nacionalidade filipina, filha de Johnny ... e de Jane ..., residente em Rua Leôncio Ferreira, n.º 9, Ed. Sio Cheong, 1º andar B, Macau, alegando o seguinte: A Requerida é natural da República das Filipinas, onde nasceu no dia 02 de Agosto de 1971, é filha de pais nacionais daquele Pais, tem a nacionalidade filipina e reside actualmente em Macau; Em 19 de Julho de 1996, em Macau, então ainda Território sob Administração Portuguesa, casou com o cidadão português Pedro ..., havendo desse casamento um filho menor, o João Alexandre ..., nascido em 30 de Novembro de 1997; Se é certo que a Requerida apresentou circunstâncias relevantes para atribuição da nacionalidade portuguesa (o casamento celebrado em termos de boa-fé, a maternidade do João Alexandre, a opção pelo seu nome e por uma educação segundo o padrão cultural português, o conhecimento de Portugal, que visitou, e uma aproximação a cultura portuguesa), desconhece-se qual o verdadeiro grau de conhecimento da língua portuguesa, designadamente se consegue expressar-se em português e entende a comunicação na língua lusa, ainda que se tenha como positivo o inicio da sua aprendizagem da língua portuguesa.

Deve, assim, o que se pede, SALVO PROVA COMPLEMENTAR EM CONTRÁRIO, ser julgada procedente e provada, como provada está - no que toca ao ónus de prova que ao Autor incumbe - a oposição que ora se deduz à aquisição da nacionalidade portuguesa, ordenando-se o arquivamento do processo conducente a esse registo pendente na Conservatória dos Registos Centrais.

A ré foi citada e não contestou.

Mostram-se findos os articulados e não há quaisquer diligências que caiba ordenar.

Não se suscita dúvida quanto à competência do tribunal e não foram invocadas excepções dilatórias ou nulidades processuais, nem estas decorrem do processo para que delas haja que conhecer oficiosamente.

A questão a dirimir é a de saber se deve proceder a oposição deduzida à aquisição da nacionalidade por parte da Requerida ou se, ao contrário, se devem considerar verificados os pressupostos para a concessão da nacionalidade à Requerida.

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