Acórdão nº 0277233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART291 ART291 B PARÚNICO ART576. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART28 N2. CPP87 ART209. CONST82 ART27 ART28 ART32.

Sumário: I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em prisão preventiva, mas fora posto em liberdade provisória, mediante caução de 250000 escudos; revogada a liberdade provisória, por despacho transitado, retornou à situação de preso preventivo em 06/07/91, sendo certo que, em tal situação, já estivera desde 01/08/85 a 14/09/86; está designada para amanhã (09/04/1992), com continuação para 23/04/92, a audiência de segundo julgamento. II - À instância de recurso aplicam-se as regras do CPP29, salvo a do art. 209 CPP87 (art. 7, ns. 1 e 2, DL n. 17/87, de 17/02, e único da Lei 17/87, de 01/06). III - Segundo o art. 291 CPP29, a prisão preventiva, é autorizada se o crime é doloso e punível...

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