Acórdão nº 0050291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RC DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG573. AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.

Sumário: Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente...

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