Acórdão nº 0037201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART905 ART913 ART914 ART921 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/09 IN BMJ N322 PAG321.

Sumário: I - No cumprimento de obrigações recíprocas, sujeitas a diferentes prazos de um cumprimento, não pode ser invocada a "excepção de não cumprimento do contrato" pelo contraente que deva cumprir em primeiro lugar. II - Incumbe ao comprador o ónus da alegação dos defeitos que a coisa sofre, bem como o do...

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