Acórdão nº 0268473 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPP87 ART112 N3 B ART113 N1 A B ART262 N2 ART263 ART264 N1 ART270 N1. CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/19 IN CJ ANO XV T4 PAG301.

Sumário: A expedição postal de um aviso-convocação...

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