Acórdão nº 0038852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 1991

Magistrado Responsável:LOPES PINTO
Data da Resolução:17 de Janeiro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de indemnizar os danos sofridos; III - Compete ao lesado alegar e provar o quantitativo dos danos sofridos.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A.

Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de...

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