Acórdão nº 0038852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A.

Sumário: I - O contrato de representação comercial é resolúvel apenas por justa causa; II - A resolução desse contrato sem causa justa implica a obrigação de...

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