Acórdão nº 0033071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA PAG285 NOTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART302 ART381 ART477 N1 ART467 ART619. CCIV66 ART388 N2 ART1675 N2 N3 ART2016.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 PAG224.

Sumário: A petição inicial e o rol de testemunhas, nela inserido, não se confundem. Na hipótese de o tribunal ter convidado o autor ou o requerente a corrigir ou a completar a petição inicial, o que foi acatado pelo autor ou requerente, o rol de testemunhas apresentado com a primeira peça mantém-se válido. No caso de não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT