Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776.

Sumário: Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a...

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