Acórdão nº 0009515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 C ART82 N1 N2 B C N3. PORT 171/76 DE 1976/04/11 ART1 N3 ART3 N1.

Sumário: A exposição, de bens alimentares, ao público, numa banca, semi-congelados, à temperatura ambiente, quando para o produto em questão, a lei prescreve uma temperatura de 18 graus centígrados negativos, por si só, embora passível de censura, não implica responsabilização criminal, uma vez que...

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