Acórdão nº 0260713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução01 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART77 N1 ART165 ART168 N2. CP82 ART174.

Sumário: I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a...

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