Acórdão nº 0017246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N3 ART1337.

Sum·rio: I - No invent·rio subsequente ‡ dissoluÁ„o de casamento, no caso de existir quota a heranÁa indivisa, deve relacionar-se esse direito e acÁ„o. II - N„o deve suspender-se, pois...

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