Acórdão nº 0017246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:MARTINS RAMIRES
Data da Resolução:24 de Maio de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e acção. II - Não deve suspender-se, pois, tal inventário até determinação, no da herança, da parte concreta pertencente ao dissolvido casal.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N3 ART1337.

Sum·rio: I - No invent·rio subsequente ‡ dissoluÁ„o de casamento, no caso de existir quota a heranÁa indivisa, deve relacionar-se esse direito e acÁ„o. II - N„o deve suspender-se, pois...

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