Acórdão nº 0006865 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:ARMENIO HALL
Data da Resolução:23 de Maio de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART176.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1981/04/01 IN CJ TII PAG61.

Sum·rio: I - S„o requisitos do crime de introduÁ„o em casa alheia: - a entrada ilegÌtima contra a vontade do morador; - a consciÍncia de actuaÁ„o contra a vontade daquele; - a consciÍncia de que se atenta contra...

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