Acórdão nº 0005475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução22 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 24/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. DL 35815 DE 1946/08/15. DL 192/89 DE 1989/06/08 ART10 N1. PORT 833/89 DE 1989/09/22 ART11.

Sum·rio: Tendo o Decreto n. 35815, que proibia a utilizaÁ„o de um aditivo no queijo fundido, sido revogado pelo Decreto n. 192/89 e ficando dependente de publicaÁ„o de uma portaria a...

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