Acórdão nº 0256833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164. CPP87 ART308.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/12/19 IN CJ T5 PAG195.

Sumário: "Não comete o crime de difamação quem, em processo disciplinar contra outrem, presta declarações sobre factos eventualmente difamatórios, mas os relata como correspondentes à sua razão de ciência sobre a matéria- -objecto do processo. E é assim, até porque o processo disciplinar tem natureza...

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