Acórdão nº 0004055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 ART562 ART566. CPC67 ART661 ART684.

Sumário: I - É de remeter para execução de sentença, a quantificação dos danos sofridos pelo A., cuja esposa morreu em acidente de viação, e que, por isso se viu forçado a contratar os serviços de uma pessoa para lhe tratar da casa - não se tendo provado mais que isto na acção declarativa; II - Tendo a lesada por acidente de viação ficado com incapacidade permanente traduzida apenas em "perda de força do braço direito", e não sendo ela esquerdina, há que atender para fixação da indemnização; já que em acidentes de viação (ao contrário do acidente de trabalho) não existem regras precisas, - à sua idade, 32 anos; à sua condição social que é modesta; à sua actividade de dona de casa; e ainda à perda de força do braço direito que a obriga a...

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