Acórdão nº 0005515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART393 ART394.

Sum·rio: I - Para que se verifique o crime de violaÁ„o È desnecess·ria a "immissio seminis" e tambÈm n„o È necess·rio que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida trÍs anos de...

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