Acórdão nº 0032202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1048.

Sum·rio: I - O car·cter liberatÛrio do depÛsito das rendas atÈ ‡ contestaÁ„o passa pela suficiÍncia do seu montante e este varia em funÁ„o de dois factores - momento do depÛsito, conjugado com o do tempo da renda, e existÍncia ou n„o de mora debitoris. II - Nenhum diploma legal nem...

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