Acórdão nº 0004246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução25 de Janeiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 508/80 DE 1980/10/21 ART12 ART13. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART42 N1. DL 421/83 DE 1983/12/21. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 ART20. CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN AD N262 PAG1252. AC STJ DE 1985/10/25 IN AD N291 PAG361 AC STJ DE 1988/04/14 IN AD N320-321 PAG1151.

Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e...

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