Acórdão nº 0018348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVALENTE DA SILVA
Data da Resolução24 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG358. P COELHO IN CURSO DIR FAM 1969 PAG173 2V. P LIMA-A VARELA IN NOÇÕES FUND DIR CIV 4ED V1 PAG75.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART287 N1 ART289 ART410 N1 ART939 ART1689 N1 ART1714.

Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto...

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