Acórdão nº 8958/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANA LUÍSA GERALDES
Data da Resolução09 de Março de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - 1.

Nos presentes autos de reclamação de créditos que correm por apenso à acção de declaração de falência nº 614/00, em que foi declarada falida "FN… , S.A.", foram reclamados diversos créditos.

  1. Na sequência da respectiva tramitação processual, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos pelo Tribunal "a quo" (Tribunal de Comércio de Lisboa), a fls. 4.559 a 4.635.

    Sentença que graduou os créditos reclamados da seguinte forma, a fls. 4630, na parte que aqui nos interessa: "Pelo produto da venda do imóvel apreendido para a massa (auto de fls. 4 do Apenso C): 1º - Rateadamente os créditos dos trabalhadores referidos em B); 2º - Rateadamente os créditos reclamados pelos credores: - Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL, no montante de 189.363,84; - Central Banco Investimento, S.A., no montante de 747.954,12; 3º - Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL, no montante de 645.310,88 Euros.

  2. Tais entidades têm constituídas a seu favor hipotecas sobre o imóvel apreendido para a massa. Hipotecas válidas e registadas.

  3. Inconformados com a graduação dos seus créditos, os referidos Bancos credores interpuseram o presente recurso de Apelação.

    São, pois, Recorrentes: - Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, e - O Central - Banco de Investimentos, S.A.

  4. Nas suas conclusões alegam, em síntese, os Recorrentes, que a sentença "a quo" ao graduar os créditos dos trabalhadores garantidos pelo privilégio imobiliário geral em 1º lugar, e relegando para 2° lugar os créditos dos Recorrentes/Bancos garantidos por hipoteca, violou as seguintes normas:

    1. O art. 12° da Lei 17/86 e o art. 4° da Lei 96/2001, e nomeadamente o art. 686° n.º 1, 735° n.º 3, 748°, 749° e 751°, todos do Código Civil, na medida em que a tais créditos garantidos por privilégio imobiliário geral se aplica o disposto no art. 749° do CC, e não o disposto no art. 751º, também do CC, pois esta última norma é, apenas, aplicável, aos privilégios imobiliários especiais e não também aos privilégios imobiliários gerais.

    2. E não estando abrangidos pelo art. 751º do CC, os créditos dos trabalhadores deverão ficar graduados em 2° lugar, nos termos do art. 749° do Código Civil, logo a seguir aos créditos dos Bancos/Recorrentes que gozam de garantia de hipoteca.

    3. O art. 2° da Constituição da República Portuguesa, por violação dos princípios constitucionais de confiança e de segurança jurídica, estando ferida de inconstitucionalidade, quando interpretadas aquelas mesmas normas no sentido de que os créditos dos trabalhadores que gozam do privilégio imobiliário geral prevalecem sobre os créditos hipotecários dos Recorrentes/Bancos.

  5. Foram oferecidas contra-alegações.

  6. Corridos os Vistos legais, Cumpre Apreciar e Decidir.

    II - Enquadramento Fáctico-Jurídico: 1.

    Os factos com relevância para a decisão são os que constam do relatório que antecede.

  7. A questão jurídica a decidir reside na seguinte: - Saber se, na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores prevalecem ou não sobre os créditos garantidos por hipoteca; - Se existe violação dos princípios constitucionais de confiança e de segurança jurídica - art. 2º da CRP - , quando interpretados no sentido de que os créditos dos trabalhadores, que gozam do privilégio imobiliário geral, prevalecem sobre os créditos hipotecários dos Bancos Recorrentes.

    E a resposta não pode deixar de ser no sentido da não sufragação do entendimento vertido na Apelação.

    Vejamos porquê.

  8. Quanto à prevalência dos créditos dos trabalhadores: 3.1.

    As questões suscitadas no presente recurso reconduzem-nos à problemática de saber se existe ou não prevalência da hipoteca sobre o privilégio imobiliário geral criado por legislação avulsa, posterior ao Código Civil, no...

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