Acórdão nº 5077/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005
| Magistrado Responsável | SILVA SANTOS |
| Data da Resolução | 29 de Setembro de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - SECÇÃO CÍVEL: I.
Eurico ……………..
instauraram, no tribunal judicial de Cascais, uma acção com processo ordinário contra António ………….
alegando que em 1985 o Réu, seu filho morava num anexo à sua residência, a título provisório, tendo este ampliado esse anexo sem consentimento dos Autores e impedindo estes de acederem a uma parte do logradouro e negando-se a restituí-lo.
Concluem, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio onde se encontra implantada a residência dos Autores e o anexo e a condenação dos Réus a restituir-lhes o anexo e a absterem-se de qualquer acto que prejudique a utilização pelos Autores dessa parte do prédio.
Contestou o Réu, alegando que foi ele quem construiu o anexo em terreno dos Autores, com consentimento destes, e que mais tarde o ampliou.
Concluiu pela improcedência da acção e, subsidiariamente, para a hipótese da acção proceder, a condenação dos Autores a pagarem-lhe 25.000 €., por danos morais, 54.959,03 €., a título de indemnização a que se refere o art° 1339°, do C.C., tudo acrescido de juros de mora.
Responderam os Autores, mantendo que foram eles que construíram o referido anexo e pedindo a improcedência da reconvenção.
Após saneamento processual e depois de instrução seguiu-se o julgamento.
II.
Consideraram-se assentes os seguintes factos: 1. Por escritura pública outorgada em 18 de Dezembro de 1979, os Autores adquiriram um prédio rústico para construção, com a área de 500 m2, sito nas Moitas, freguesia ………. e descrito na 1" Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n………., do Livro B-45, estando essa aquisição aí registada em seu nome (alínea A dos factos assentes e doc. de fls. 7-9).
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Em 30 de Dezembro de 1981, construíram uma moradia de rés-do-chão, com área coberta de 65,86 m2 e logradouro com área de 434,14 m2 (alínea B dos factos assentes).
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Desde a construção da referida moradia que os Autores aí habitam e fazem a sua vida, sendo a casa de morada de família do casal (alínea C dos factos assentes).
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Anos mais tarde foi construído um pequeno anexo no logradouro por trás da casa referida em II (alínea D dos factos assentes, rectificada de acordo com o acordo tácito das partes nos articulados).
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Os custos da construção do anexo foram suportados pelo Réu, o qual pagou os materiais nela utilizados, tendo a construção sido executada pelo Réu e por familiares que o ajudaram (resposta ao quesito 8°).
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Essa construção foi autorizada pelos Autores na perspectiva do casamento do Réu, devido aos elevados preços das habitações e dos terrenos para construção (resposta ao quesito 9°).
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Após a construção do anexo o Réu passou aí a residir com a sua mulher (resposta ao quesito 10°).
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O R. participou o anexo, em seu nome à competente repartição de Finanças, tendo sido emitida, em seu nome, a caderneta predial respectiva e pagando a respectiva contribuição autárquica (alínea I dos factos assentes).
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Os contratos de fornecimento de água e electricidade foram celebrados com as entidades competentes em nome do R. (alínea J dos factos assentes).
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Os factos aludidos em VIII e IX foram efectuados com conhecimento dos Autores sem que estes tenham, em momento algum, manifestado qualquer oposição (resposta aos quesitos 12° e 13°).
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De há uns anos a esta data, as relações entre os Autores e o R. e sua mulher têm vindo a deteriorar-se (alínea E dos factos assentes).
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Apesar do referido em XI o Réu foi permanecendo no anexo (resposta ao quesito 3°).
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Em 2001, sem autorização dos Autores, o R. elevou as paredes do anexo com uma altura entre 0,60 m e 2m, construindo um segundo piso, e pavimentou o terreno em frente (alínea F dos factos assentes e resposta ao quesito 31°).
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O Réu procedeu a alterações no anexo em virtude de necessitar de mais divisões para acomodar o seu agregado familiar, haver infiltrações de água no interior e as paredes apresentarem fissuras (resposta ao quesito 14°).
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A existência de infiltrações prejudicava a saúde de um dos filhos do Réu que sofre de doença cardíaca congénita (resposta ao quesito 15°).
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Com essas obras de alteração e de reparação, por si suportadas na totalidade, o R. modificou o sótão e construiu os quartos dos filhos (resposta ao quesito 16°).
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A pedido dos Autores, Adelino …….. participou a 4/7/2001, da obra aludida em XIII perante a Câmara Municipal ……. (resposta ao quesito 6°).
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A obra referida em XIII foi objecto de processo de embargo, tendo sido proferido despacho a determinar o embargo da obra em 25/07/2001, que foi notificado ao R. em 31/07/2001 (alínea H dos factos assentes).
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A Câmara Municipal participou ao Ministério Público a prática de um crime de desobediência por parte do Réu por este não ter acatado o embargo referido em XVIII (resposta ao quesito 7°).
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O Réu recusa-se a abandonar o anexo (resposta ao quesito 4°).
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Os Autores têm uma pequena horta e várias árvores de fruto, cujo aceso passa pelo pavimento referido em XIII (alínea G dos factos assentes).
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Se o Réu e o seu agregado familiar tiver que abandonar o referido anexo terá que procurar novo lugar para habitar e suportar os gastos inerentes, perspectiva esta que lhes provoca sofrimento psicológico e angústia (resposta aos quesitos 23° e 24°).
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O Réu terá que contrair empréstimo bancário para adquirir uma habitação equivalente àquela que foi construída no terreno dos Autores (resposta ao quesito 25°).
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Em 1985 o Réu despendeu 350.988$00 na construção do anexo (resposta ao quesito 26°).
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O anexo, enquanto construção, tem um valor de 40.500 E. (resposta ao quesito 27°).
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O anexo tem actualmente 4 quartos, sala, cozinha e casa de banho, possuindo antes das obras de reparação e ampliação um sótão no lugar do actual piso superior (resposta ao quesito 28°).
Perante tais factos julgou-se improcedente a acção e, em consequência absolvo o Réu dos pedidos formulados pelos Autores e considerou-se prejudicada a apreciação do pedido reconvencional.
III.
Desta decisão recorrem os AA., pretendendo a sua ampliação, porquanto: 1. A presente apelação tem par objecto a douta sentença de fls. ... que julgou improcedente a presente acção intentada pelos ora apelantes, onde reivindicavam a propriedade de um anexo construído no seu terreno por considerar que a construção do mesmo consubstancia uma situação de acessão industrial imobiliária.
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Ora, salvo o devido, respeito, todos os elementos carreados para os autos como meio de prova, quer testemunhal, quer documental, quer pericial, demonstram nitidamente que jamais poderemos estar perante uma situação de acessão industrial imobiliária...
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