Acórdão nº 4849/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2005
| Magistrado Responsável | FILOMENA LIMA |
| Data da Resolução | 26 de Abril de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
DECISÃO TEXTO INTEGRAL: Acordam, em audiência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1.
No processo comum n.º 19/00.1 GBBNV do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Benavente foi julgado pelo tribunal singular: FARFR, acusado pelo M.º P.º da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal e de uma contra-ordenação, p. e p. pelo art.º 28.º, n.os 1 e 4, do Código da Estrada.
O lesado FJC, que foi admitido como assistente a fls. 67, deduziu pedido de indemnização civil contra A - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., peticionando a condenação desta no pagamento de uma indemnização no valor de 55.561,10 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela conduta do arguido.
A demandada A - Companhia de Seguros, S.A., contestou o pedido de indemnização civil, impugnando a respectiva matéria e imputando a responsabilidade exclusiva do acidente ao demandante.
O arguido apresentou contestação, negando qualquer responsabilidade criminal.
1.1.
Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais, com documentação da prova, conforme consta da respectiva acta e foi proferida sentença que julgou a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: - Absolveu o arguido da prática do crime de ofensas à integridade física por negligência por que vinha acusado; - Condenou o arguido na coima de 250 (duzentos e cinquenta) euros, pela prática da infracção prevista nos n.os 1 e 4 do art.º 28.º do Código da Estrada; - Julgou o pedido de indemnização totalmente improcedente, por não provado e, em consequência, absolveu do pedido a demandada A - Companhia de Seguros, S.A., fixando as custas na parte contra-ordenacional a cargo do arguido, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC e restantes custas criminais a cargo do assistente (art.º 515.º, n.º 1, a) do C.P.P.), com taxa de justiça que se fixa em 2 UCs.
1.2.
Inconformados com a decisão interpuseram recurso o MºPº e o demandante FJC que motivaram com conclusões que se transcrevem: 1.2.1. Do M.º P.º: 1- O facto de o tribunal, não obstante ter dado como provado que o arguido circulava a uma velocidade superior a 50 km/h num local em que tal lhe era vedado, cujo pavimento é escorregadio, indicado por outro sinal vertical e ter concluído que tal violação da norma estradal não foi objectivamente determinante do acidente, consubstancia uma apreciação notoriamente errónea da base factual dada como provada.
2 - A contribuição do arguido para a produção do acidente foi decisiva, embora não exclusiva, para que este se tivesse consumado pois, de acordo com a matéria de facto dada como provada, este seguia a uma velocidade superior a 80 km/h, num pavimento escorregadio, velocidade manifestamente excessiva para um local onde a velocidade máxima permitida era a de 50 km/h, o que concorreu para a produção do acidente.
3- O arguido deixou um rasto de travagem de 20,9 metros antes do local do embate e os veículos ficaram imobilizados a cerca de 14,7 metros a jusante do local do embate.
Assim se vê a violência do embate, atribuível à velocidade que o veículo do arguido vinha animado.
4- A decisão, ao apreciar a prova constante dos autos, violou os artigos 127º e 410º, n.º 2, alínea c) do C.P.P. e artigo 148º, n.º 1 do Código Penal.
Consideramos deste modo que deve ser concedido provimento ao presente recurso, modificando-se a decisão recorrida e condenando-se o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, por forma a que o vício apontado possa sanar-se em conformidade com o alegado ".
1.2.2. Do demandante e assistente FJC (conclusões que apresentou no seguimento de convite para aperfeiçoamento das mesmas): 1- A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA JULGOU INCORRECTAMENTE A MATÉRIA DE FACTO NO QUE RESPEITA AOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES ORAIS PRODUZIDOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO OS QUAIS SE ENCONTRAM GRAVADOS 2- SÃO EVIDENTES AS PRECISÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OFERECIDAS PELO DEMANDANTE, QUANDO IMPUTAM AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURO PELA RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DO ACIDENTE 3- O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA (JAR), DEMAIS TESTEMUNHAS E DECLARANTE FJC, INQUIRIDOS A INSTÂNCIAS DO MERITÍSSIMO JUIZ, LIVRES NA SUA PESSOA E NA PLENA FACULDADE DAS SUAS CAPACIDADES MENTAIS, TAMBÉM TÊM DE SER CONSIDERADOS COMO DETERMINANTES PARA O APURAMENTO DA VERDADE DE FACTO, NÃO PODENDO SER POSTOS EM CRISE 4- E TAMBÉM O DEPOIMENTO DE (OSMO), APESAR DE SER A PESSOA QUE MENOS VISIBILIDADE TINHA PARA ESCLARECER O ACIDENTE, EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR A GRANDE DISTÂNCIA E TER O ÂNGULO DE VISIBILIDADE PARA O LOCAL DE COLISÃO BASTANTE DIMINUIDO, CONJUGADO COM O DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OCULARES, APONTA NO SENTIDO DA CULPA NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE SER IMPUTÁVEL AO ARGUIDO 5- PELA CLAREZA, COERÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE TODOS OS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, EM CONJUGAÇÃO COM A DECLARAÇÃO DO OFENDIDO E DADOS OBJECTIVOS RECOLHIDOS NO LOCAL (posição da viatura do ofendido no local do acidente no momento, antes e depois da colisão, visibilidade daquela com o sinal pisca-pisca, vestígios da travagem do veiculo do arguido, sua extensão e natureza, bem como os sinais no local indicativos do limite de velocidade em 50 Km/hora e piso escorregadio) 6- TAL REALIDADE E FACTUALIDADE ALICERÇAM A FIRME CONVICÇÃO AO RECORRENTE CONFORME FOI O CONDUTOR-RECORRIDO QUE DESENCADEOU TODO O PROCESSO CAUSAL DA COLISÃO E COMO TAL, TERÁ DE SER O ARGUIDO FORÇOSAMENTE JULGADO ÚNICO E EXCLUSIVO CULPADO NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE EM APREÇO, PORQUANTO: A) -Procedeu em contravenção aos preceitos estradais; B) -E além de não dominar o veiculo por circular a velocidade excessiva para o local, circulou com imprevidência e sem tomar atenção ao veiculo do ofendido que, de forma vagarosa com o uso conveniente do pisca-pisca e perpendicular ao eixo da via já estava a concluir a assinalada manobra, entrando com as rodas da frente no acesso à oficina auto, manobra assinalada, preparada e executada a grande distância e visível para o motorista-recorrido que, ao pretender ultrapassá-lo de forma irregular, com ele colidiu.
7- PORQUE AO ARGUIDO SE LHE DEPAROU A TEMPO, A SUA HEMI-FAIXA ESQUERDA VISIVELMENTE OBSTRUÍDA E A DIREITA LIVRE E NÃO MANOBROU PARA ESTA DE FORMA A EVITAR A COLISÃO, CONTRIBUIU TAMBÉM DESTA FORMA DECISIVA PARA O ACIDENTE 8- PELAS RAZÕES QUE SE EXPUSERAM NA ALEGAÇÃO, A MATÉRIA DE FACTO PROVADA E APURADA EM SEDE DE JULGAMENTO, É DE MOLDE A FAZER RADICAR A CONVICÇÃO DE QUE HOUVE NA VERDADE POR PARTE DO OFENDIDO O CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTRADAIS 9- E CONTRARIAMENTE O ARGUIDO DESRESPEITOU-AS E "IPSO FACTO" HOUVE UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR DO VEICULO SEGURO NA RÉ E O ACIDENTE, CONTRARIAMENTE AO QUE SE DECIDIU NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA 10- DECIDINDO EM CONTRARIO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU POR INCORRECTA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE CITADAS 11- E NA MODESTA OPINIÃO DO RECORRENTE, ENTRA EM CONTRADIÇÃO, PORQUE POR UM LADO RECONHECE CONFORME O ARGUIDO CIRCULAVA NO LOCAL A VELOCIDADE SUPERIOR À LEGAL 12- E POR OUTRO LADO POR FORÇA DESSA EXCESSIVA VELOCIDADE QUE NÃO REDUZIU, ACABOU POR COLIDIR COM O VEICULO DO OFENDIDO 13- OFENDIDO QUE, DE FORMA LICITA E ASSINALADA COM O PISCA-PISCA SE TINHA JÁ POSICIONADO NA HEMI-FAIXA ESQUERDA E PORQUE A HEMI-FAIXA DIREITA ESTAVA LIVRE E NÃO MANOBROU PARA ESTA PARA EVITAR A VIOLENTA COLISÃO, DAÍ QUE A EXCESSIVA VELOCIDADE EM QUE SEGUIA O ARGUIDO TENHA DADO CAUSA AO GRAVE ACIDENTE 14- NESTA BASE, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O PRECEITUADO NO Nº 2 C) DO ARTIGO 410º DO C.P.P.; 148º Nº 1 do C.P.; ARTIGOS 483º, 487º, 564º Nº 1, 496º, 562º TODOS DO C.C., E DAÍ A MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO PRESENTE RECURSO POR FORÇA DO QUE IMPÕE O ARTIGO 412.º DO CPP.
15- MOTIVO PELO QUAL SUBSISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONJUGADOS COM A PROVA PRODUZIDA E APURADA, E QUE ATRÁS SE TRANSCREVE, HÁ RAZÕES DE FACTO E DE DIREITO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA NAS IMPORTÂNCIAS RECLAMADAS PELO DEMANDANTE A TITULO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS 16- DEVENDO ASSIM A SENTENÇA SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE CONDENE A RÉ A - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. NAS IMPORTÂNCIAS OPORTUNAMENTE DEDUZIDAS PELO RECORRENTE 17- O RECORRENTE BASEIA AS SUAS ALEGAÇÕES E RESPECTIVO FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NO ERRO DA APRECIAÇÃO DA PROVA E ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DO DEMANDANTE E DAS SEGUINTES TESTEMUNHAS: DEMANDANTE: FJC TESTEMUNHAS: 1) JAR 2) OSMO 3) JS 4) FGP NESTES TERMOS E PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE SER ALTERADA A SENTENÇA EM CRISE, CONDENANDO-SE A RECORRIDA A - COMPANHIA DE SEGUROS, SA NO PEDIDO, DE HARMONIA COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FORMULADOS NA PRESENTE ACÇÃO.
1.3.
Respondeu o M.º P.º concluindo pelo pedido de condenação do arguido no crime que lhe fora imputado, dando por reproduzido o que alegara na motivação de recurso.
E o assistente/ demandante respondeu remetendo para as conclusões do recurso interposto concluindo pelo pedido de condenação da A no pedido que formulara.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral-Adjunto apôs visto nos autos.
Por determinação da relatora, procedeu-se à transcrição da prova gravada e ao convite do recorrente FJC para apresentar novas conclusões o que este fez.
Colhidos os vistos legais, procedeu-se a conferência.
-
Nas conclusões da motivação, que têm por objecto delimitar o objecto do recurso, o M.º P.º invoca o vício a que alude o art.º 410.º, n.º 2 al. c), do C.P.P. (erro notório na apreciação da prova) e a violação do art.º 127.º C.P.P., relativo ao princípio da apreciação da prova para, sem que tenha alegado de que forma é que o tribunal apreciou erradamente a prova, concluir pela alegação de apreciação notoriamente errónea da base factual dada como provada.
Algumas imprecisões conceptuais...
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