Acórdão nº 0056455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução07 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART400 N1 D E. CPC67 ART666 N3 ART668 ART669 ART670 N1 N2.

Sumário: I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ordenado que a mesma só fosse notificada do despacho relativo a medidas de coacção, "aquando da sua captura"...

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