Acórdão nº 0004315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART219 N1 N2. CE54 ART60 N1 A. CPP87 ART1 F ART61 N1 C ART141 N5 ART283 N2 ART284 N1 ART303 N3 ART308 N1 ART309 ART359 ART379. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1. CE94 ART135 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 2/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10. AC RC DE 1963/03/26 IN JR N3 PAG777.

Sumário: I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado ferida e de saber que a sua conduta era contrária à Lei; teria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT