Acórdão nº 0043325 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1998

Magistrado Responsável:SOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução:07 de Julho de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A não punibilidade de agente de investigação criminal que, para fins de prevenção ou repressão criminal, intervier-aceitando, detendo, transportando ou entregando - no circuito do tráfico de droga, obedece a dois vectores: - regularização da actuação do agente policial, com vista à sua própria defesa, retirando-o de qualquer suspeição; e - desencorajamento de excessos de zelo ou de... (ver resumo completo)


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