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Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução28 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227. RAU90 ART115.

Sumário: I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração conferia poderes de representação atinentes à própria posição contratual de arrendatária. II - Apresentando-se a promitente-trespassária, diante de uma pessoa interessada em arrendar o estabelecimento, como se fosse ela (mera promitente) a arrendatária, induzindo, assim, em erro aquela interessada que, por isso, iniciou processo negocial tendo em vista uma cessão de posição contratual, justifica-se a ruptura do processo negocial por parte da referida interessada, logo que se apercebeu do engano, e justifica-se a condenação da promitente-trespassante em...

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