Acórdão nº 0036873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução24 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N1 ART22 N1 ART26 N1. L 46/96 DE 1996/09/03. CONST76 ART13 N1 ART20 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG239. AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N424 PAG558. AC RE DE 1995/07/11 IN BMJ CJ ANO1995 TIV PAG263. AC RP DE 1996/01/17 IN CJ...

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