Acórdão nº 0009025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART469 ART665. CPP87 ART410. CPC67 ART712. CONST76 ART32 N1 ART201 N1. DL 24-A/84 DE 1984/01/16. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F. CP95 ART2 N4 ART72 ART73 N1 ART117 N1 B ART118 N1 B ART119 N1 B ART120 ART121 ART202 A ART218 N1 N2 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART3 N1. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART3 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG141. AC TC DE 1991/10/30 IN DR IS-A DE 1992/01/08.

Sum·rio: I - N„o È inconstitucional a norma do artigo 469 do CPP/29 quando interpretado no sentido de n„o exigir a fundamentaÁ„o das respostas...

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