Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART447. CSC86 ART141 E ART146 N2 ART160 N2. CPEREF93 ART154 N1 N3 ART155 N1 ART160 ART207.

Sum·rio: I - A declaraÁ„o de falÍncia de uma sociedade comercial anÛnima, importa a sua dissoluÁ„o, mas n„o a sua extinÁ„o. II -...

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