Acórdão nº 0076112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO CASIMIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART48 ART49 ART52. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/10/15 IN CJSTJ TIII PAG61.

Sum·rio: - O Requerente de apoio judici·rio para poder beneficiar da...

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