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Acórdão nº 0017746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART29 ART33. CEXP91 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/10 IN CJ ANOXIX TII PAG83. AC TC 131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS-A 148/88 DE 1988/06/29.

Sumário: I - A lei aplicável, em processo de expropriação por utilidade pública, é a vigente à data da declaração de expropriação. II - Atendendo às normas do Código das Expropriações de 1976, e às declarações de inconstitucionalidade que sobre algumas delas incidiram (artigos 30 e 33), o valor indemnizatório da parcela expropriada há-de encontrar- -se de acordo com a seguinte sequência: - Primeiro há que, em relação à data da declaração de expropriação, investigar se havia plano de urbanização em vigor aplicável ao terreno e, em caso afirmativo, verificar qual o volume e o tipo de construções ali previstos, calculando-se o valor das mesmas construções, nessa altura, sem contar com o preço do terreno, pelo...

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