Acórdão nº 0012946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALAZAR CASANOVA
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1783 ART1786 ART1787.

Sumário: I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na...

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