Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART343 N3 ART2004 ART2013 N1 ART2016 N1 C.

Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser...

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